Licitações
Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação em realização e realizados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO).
A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.
Na Página de Transparência Pública do SERPRO estão divulgadas as licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2005, classificadas de acordo com a situação em que se encontram. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg). Essas informações disponíveis são atualizadas periodicamente e poderão ser pesquisadas de acordo com os seguintes critérios:
- Por modalidade;
- Por ano;
- Por situação;
- Por unidade gestora, e
- Busca avançada
